Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo consignado fraudulento. O autor requereu a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração dos danos morais. A ré pleiteou a devolução do valor do empréstimo recebido pelo autor ou a compensação com o saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o autor tem direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) determinar se deve haver compensação dos valores disponibilizados ao autor com o montante da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida foi contrária à boa-fé objetiva. 2) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando o caráter punitivo e compensatório da reparação, e a conduta da ré contrária às práticas comerciais corretas. 3) A compensação dos valores é devida, uma vez que o montante foi utilizado para quitação de empréstimo anterior, devendo ser apurado em fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO Recursos providos... (Continua)