Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente. Irresignação da Defesa.

Decisão impugnada regularmente fundamentada, com indícios suficientes de autoria e materialidade demonstradas, justificando a edição da medida. Inteligência da regra do ECA, art. 108. Realidade dos fatos e entorno do menor consoante constatado pela Autoridade apontada como coatora. Local notoriamente dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Necessidade da internação provisória para impedir que o adolescente se coloque em situações de risco junto ao tráfico de drogas organizado. Internação provisória decretada com o objetivo de resguardar e preservar os interesses do Paciente. Consonância com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Adequação ou não da medida definitiva de internação à situação de risco do Paciente que se revela como matéria a demandar análise mais aprofundada e o revolvimento de provas. Questões que dizem respeito exclusivamente ao mérito da ação socioeducativa originária, restando vedada sua apreciação em sede de habeas corpus, seja à conta da restrita dilação probatória desta mandamental seja pela possibilidade de se incorrer em supressão de instância e na inversão da ordem processual legal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.