Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência - Adequada apreensão, preservação e apresentação da droga à autoridade policial, com encaminhamento final à perícia. Preservação da prova e contraprova. Observância ao regramento do CPP, art. 158. Ausência de prejuízo. Nulidade que não deve ser reconhecida. Rejeitada. 

Réu Diego - Provas suficientes - Desclassificação inviável - Não caracterização da condição de simples usuário - Traficância comprovada - Penas adequadas - Não preenchimento dos requisitos legais para incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Absolvição do corréu Luiz César (nome social Sabrina) em primeira instância - Pleito ministerial pela condenação nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Provas suficientes - Traficância comprovada - Penas fixadas acima do piso pela reincidência - Inviável aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4 - Regime fechado - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.