Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE ROUBO.

Pretende a acusação a reforma da sentença para que seja fixado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o estipulado pelo Juízo, em razão da reincidência do réu. Considerando os maus antecedentes e a condição de reincidente do acusado, forçoso alterar o regime imposto na sentença para o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. A periculosidade e o elevado grau de reprovabilidade das condutas praticadas pelo acusado indicam que os objetivos da pena só serão alcançados com a fixação de regime prisional mais gravoso. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)