Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEQUER DIVISADO NA VESTIBULAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - TETO DO CET ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 125 DO INSS DE 9/12/2021 INOBSERVADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS EXCESSOS, QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO