Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E LESIVIDADE EVIDENTES. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, alegando a autora não ter contratado empréstimo consignado via cartão de crédito. Perícia grafotécnica conclui pela falsidade das assinaturas. Cobranças indevidas procedidas pelo banco, causando prejuízos à consumidora. ... (Continua)