Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Alegação de ilegitimidade. Acolhimento. Não se cogitando de estado dúbio, mas de clareza tranquila quanto à vinculação do negócio (cota de consórcio) à Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, não se há falar em legitimidade do Banco Bradesco S/A apenas porque integra o mesmo grupo econômico. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso provido, invertendo a condenação ao pagamento dos encargos de decaimento... (Continua)