Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECORRENTES ATRASOS NOS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS DE SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. INCONTESTE OS ATRASOS NOS PAGAMENOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ACARRETA TRANSTORNOS DIVERSOS AO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRÍNCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.