Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação pelo procedimento comum - Importação de bem mediante locação de equipamento, em regime de admissão temporária, sem opção de compra - Pretensão de afastar a exigência de ICMS sobre a importação, por admissão temporária, de embarcação de propriedade de empresa localizada na Holanda - Celebração de contrato de afretamento, sem opção de compra, da Draga Lesse, por prazo determinado - Incidência de ICMS em operação de locação ou arrendamento mercantil apenas na hipótese de antecipação da opção de compra - Transferência de titularidade do bem locado inexistente, a afastar a incidência do fato gerador do ICMS - Discussão definida na decisão proferida, em repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 540.829 (Tema 297) - Alteração dos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária fixada por equidade, devidamente justificada na particularidade do caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDB) - Sentença reformada, tão somente para fixar os honorários advocatícios, por equidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)