Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Impetrante que alega demora na vinda de documentos necessários para apreciação de sua progressão de regime. Via eleita inadequada. Existência de recurso próprio. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausência de mora na prestação da tutela jurisdicional. Ordem não conhecida... ()
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