Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade Civil Objetiva. Queda de árvore ocasionou morte do filho do autor. Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do Município. Reforma da decisão que se impõe. A municipalidade tem o dever constitucional de fiscalização, manutenção e conservação do logradouro público, consoante estabelecem os incisos, V e VIII, da CF/88, art. 30. A descentralização administrativa, com a criação de fundação autárquica, sendo esta substituída pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), através do Decreto Municipal 28.981/2008, para a gestão do planejamento, organização, execução e coordenação dos trabalhos necessários à implantação e conservação dos parques, jardins, praças e áreas ajardinadas, não afasta a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO para reconhecer a legitimidade do Município do Rio de Janeiro.... (Continua)