Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. DECISÃO SUSPENSIVA DO JULGAMENTO DO RECURSO.
1.Demanda promovida por servidor público do município de São Gonçalo, requerendo a incorporação da Gratificação de Avaliação de Desempenho, prevista na Lei Municipal 326/11, aos seus vencimentos. ... ()
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