Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende o autor a declaração de nulidade de contrato firmado com o réu, para obtenção de empréstimo através de cartão de crédito consignado, pugnando igualmente pelo cancelamento de eventual saldo devedor, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. A preliminar de não conhecimento do recurso, aventada pelo apelado em sede de contrarrazões, não merece prosperar, haja vista que da leitura da peça recursal é possível extrair-se a exposição dos fatos e do direito, invocado pelo apelante, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração ao princípio da dialeticidade. A impugnação à gratuidade de Justiça do autor, formulada pelo demandado, em sede de contrarrazões, igualmente não merece acolhida, eis que não logrou o mesmo comprovar nos autos a capacidade do demandante de efetuar o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Quanto ao mérito, da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se ter o demandante firmado um documento intitulado ¿SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO ¿ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO CARTÃO DE CRÉDITO PAN¿, afigurando-se inverossímil a afirmação do autor de que teria sido ludibriado e de que teria tido a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional. Diante de tal assertiva, não se vislumbra, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer o autor. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)