Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Aduz a autarquia apelante que não foi comprovada a existência de união estável entre o autor e a de cujus, o que implicaria em óbice à concessão do pensionamento pleiteado. Contudo, observa-se que o autor, ora apelado, incumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, comprovando que a relação amorosa mantida entre ela e o falecido, teve contornos de união estável, nos moldes reivindicados, como concluído em primeira instância. No que tange à alegação do apelante acerca da ausência de comprovação da dependência econômica do apelado em relação à companheira, insta esclarecer que esta exigência se afigura descabida, na medida em que o §5º da Lei 5260/08, art. 14 afirma expressamente ser presumida a dependência quando reconhecida a condição de companheiro, segundo o, I do mesmo dispositivo legal. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)