Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO PELO TOI. INSURGÊNCIA DO AUTOR, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA E PRECLUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELO RÉU. PARTE AUTORA QUE REQUER EM SEU RECURSO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA JÁ CONDENOU O RÉU A RESTITUIR À AUTORA EM DOBRO OS VALORES DECORRENTES DO TOI, O QUE SERÁ APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTUAIS VALORES COBRADOS POR FATO NOVO CONSTITUEM VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODEM SER APRECIADOS NESTE RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE PROSPERAR. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS, SENDO O CONSUMIDOR COAGIDO A PAGAR A FATURA SOB PENA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E PELA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO PROBLEMA PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.