Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Revisão de penas. Não aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da prática de atos infracionais adolescência e de cumprimento de medida protetiva. Revisão criminal deferida.

A prática de atos infracionais e o cumprimento de medidas socioeducativas não afastam, por si só, a minorante do tráfico privilegiado, pois os adolescentes infratores são considerados pela CF/88 como inimputáveis e, portanto, não cometem crime nem recebem pena. Assim, para fins penais, os fatos praticados enquanto o acusado era inimputável não justificam, por si só, a exacerbação da pena após atingida a maioridade. Pleito revisional deferido para aplicar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima em razão da ausência de circunstâncias não preponderantes desfavoráveis e da pequena quantidade de droga apreendida, com extensão ao corréu