Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AMPLIA A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TEMA 1.046 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA, PRECISA E FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que amplia a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e foi dado provimento ao apelo patronal para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, uma vez que atendia aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 ( Tema 1.046da tabela de Repercussão Geral ), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Destacou-se, ainda, que a Súmula 423/TST se encontra superada pelo entendimento do STF, em razão do caráter vinculante do julgamento do Tema 1.046 . 2. Ademais, foi dado provimento ao recurso de revista patronal, para fins de limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial, tendo em vista que embora o Reclamante tenha indicado valores líquidos aos seus pedidos com conteúdo econômico, não apresentou ressalva expressa, precisa e fundamentada, nos termos exigidos pela exceção admitida pela jurisprudência da 4ª Turma do TST. 3. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)