Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos alegadamente indevidos - Incidência da legislação consumerista ao caso - Autora nega ser a pessoa que contratou por ligação telefônica - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa evidente - Controvérsia envolvendo o contrato celebrado oralmente que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, a fim de se apurar a autenticidade da voz contida na gravação telefônica - Sentença anulada - Recurso provido.