Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FATURAMENTO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Sentença que determinou o refaturamento das contas pela média dos seis meses anteriores a cada fatura reclamada. ... ()
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