Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Transporte rodoviário de carga de ureia técnica. Sentença de procedência. Insurgência. Roubo de carga. Transportador que é responsável pela coisa do seu recebimento até a entrega ao destinatário. Presunção de responsabilidade do transportador por quaisquer danos ou extravios da mercadoria. CCB, art. 750. Comunicação do fato à autoridade policial que ocorreu no mesmo dia. Contratação do seguro obrigatório que não abrange cobertura para caso fortuito ou força maior. Seguro facultativo não previsto contratualmente. Não houve negligência. Caracterizada força maior. Transportadora que adotou todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar ou que foram contratadas. Ação improcedente. Recurso provido... (Continua)