Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade e revogou a penhora deferida sobre imóvel dado em garantia - Recurso do credor - Impenhorabilidade de imóvel rural - Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF/88e CPC, art. 833, VIII - Reconhecimento da impenhorabilidade depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (ii) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (iii) servir de sustento ao agricultor e a sua família - Área inferior a 04 módulos fiscais - Notas fiscais de compra de insumos e de venda de «frango vivo - Contratos de parceria agrícola - Documentos em nome do executado - Imagens do imóvel retratam a existência de granja e cultivo de seringueira - Exploração imóvel, pelos executados, com heveicultura e avicultura, comprovada - Pequena propriedade rural configurada - Imóvel dado em garantia na cédula de crédito que lastreia a lide executiva - Fato que não afasta a impenhorabilidade, conforme entendimento do STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 961) - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)