Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE DURANTE ABERTURA DA CONTA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NO art. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas corrés PagSeguro S/A e Acesso Soluções de Pagamento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.580,00, com correção e juros, e por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, vítima de furto de seu telefone celular, teve valores transferidos fraudulentamente via PIX para contas vinculadas às rés. ... (Continua)