Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESPROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória ajuizada por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no sentido de anular o ato administrativo que o excluiu do certame e determinar a sua inclusão na etapa seguinte. Exclusão que ocorreu na fase de investigação social, sob o fundamento de que o autor omitiu que teria sido «tratado ou internado por razão de distúrbio nervoso ou mental"; por tramitar, contra si, Processo Administrativo Exoneratório (PAE); possuir vínculo com indivíduo envolvido em práticas delituosas; e por ser inadimplente em compromissos financeiros. ... (Continua)