Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PREVENÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de créditos locatícios provenientes do imóvel localizado em Itajaí/SC, sustentando a impenhorabilidade dos valores com fundamento na essencialidade para a subsistência familiar, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 833. ... ()
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