Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de cumprimento de sentença que visa ao recebimento de honorários do patrono da parte vencedora. Gratuidade concedida à parte que não se estende a seu patrono que não comprovou estado de hipossuficiência financeira. Justiça gratuita como benefício personalíssimo. Decisão mantida. Recurso desprovido.