Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Guarda Municipal do Município de Niterói. Pretensão autoral no sentido de perceber as horas extras trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e o adicional noturno com acréscimo de 20% (vinte por cento), bem como os atrasados de tais diferenças. Sentença de improcedência. Insurgência do autor que alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e a ampla defesa. No mérito, repisa os mesmos argumentos da peça inicial e ratifica a necessidade de recebimento do adicional noturno e das horas extras. Preliminar que merece rejeição. Inocorrência de cerceamento de defesa. Juiz que é o destinatário imediato das provas, assistindo-lhe a faculdade de deferir somente aquelas que entenderem necessárias para a constituição do seu livre convencimento. Parte autora que não cumpriu o disposto no CPC, art. 455. No mérito, tampouco assiste razão ao recorrente. Proibição de gozo do intervalo intrajornada que não restou comprovado. Adicional noturno que já é pago na forma do Decreto 11.157/12, art. 1º. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.