Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Condomínio demandante que busca afastar a cobrança de tarifa de esgoto. Alegação de que realiza todo o tratamento do esgoto, sem contar com qualquer contribuição da concessionária ré. Sentença de improcedência. Laudo pericial o qual constata que o autor mantém o transporte ocasional do lodo originário por caminhões limpa-fossa para o destino final em ETE da ré. Embora o serviço de esgoto seja composto de um complexo de atividades, basta que uma delas seja efetivamente executada para legitimar a cobrança da respectiva tarifa. Entendimento adotado pelo STJ no RESP 1.339.313/RJ. Sentença que merece ser mantida. Recurso desprovido.