Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada para manutenção do fornecimento de água e declaração de nulidade de cobranças abusivas. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória, determinou a nulidade de cobranças acima da média de consumo, refaturamento para valor médio, reconhecimento de depósitos consignados como quitação parcial e condenação da concessionária em R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pela concessionária sustentando ausência de irregularidades nas cobranças, funcionamento adequado do hidrômetro e desproporcionalidade da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃ: 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças são desproporcionais e oriundas de falha na prestação do serviço; (ii) saber se houve negativação indevida e os consequentes danos morais; (iii) saber se o valor fixado para os danos morais foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicabilidade do CDC, conforme arts. 2º, 3º e 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. Provas demonstram aumento desproporcional de faturas, sem justificativa técnica plausível, e irregularidades no hidrômetro, comprovadas por documentação. 7. Ausência de elementos probatórios pela concessionária capazes de afastar a presunção de falha na prestação do serviço. 8. Negativação indevida configurada, descumprindo ordem judicial e gerando dano moral in re ipsa, conforme Verbete Sumular 89 do TJRJ. 9. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, em consonância com o método bifásico do STJ, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: «Cobranças desproporcionais e oriundas de falha na prestação de serviço essencial geram a nulidade das faturas, com refaturamento adequado, além de configurar dano moral in re ipsa quando há negativações indevidas, sendo cabível indenização compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC: arts. 2º, 3º, 14. CPC: art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 01210136520178190001, Relator(a): Des(a). Edson Aguiar de Vasconcelos. TJ-RJ - APL: 00410102520198190205, Relator(a): Des(a). Alcides da Fonseca Neto.... (Continua)