Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCADORA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". TRANSMISSÃO DA LOCAÇÃO AOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". AÇÃO PROPOSTA POR COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. PROVAS DA POSSE DO IMÓVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.