Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver celebrado contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, mas não aderido ao cartão de crédito consignado com reserva da margem consignável - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que comprovou que a autora firmou «Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado em 10.5.2016 - Banco réu que demonstrou ter a autora solicitado saque na proposta de adesão, no valor de R$ 1.086,80, creditado em sua conta corrente - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.

Ação declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado - Autora que se utilizou do cartão de crédito consignado para realizar compras - Quitação integral do saldo devedor do cartão de crédito em questão que não ficou evidenciada - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Legitimidade do ajuste reconhecida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.