Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Obra em casa residencial. Alegação pelo autor de incompletude da obra e falha na prestação dos serviços, pela existência de vícios construtivos e falta de condições de moradia. Falta de descrição, entretanto, na petição inicial, acerca das dos problemas efetivamente encontrados na execução da obra, havendo mera referência vaga à existência de fissuras. Objeto efetivo da contratação, outrossim, controvertido pelas partes. Ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Petição inicial que, ademais, veio desacompanhada de qualquer prova documental a ilustrar a situação anterior do imóvel, a fim de viabilizar a comparação com o resultado entregue pelo réu. Ônus probatório quando aos limites da contratação que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida