Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO. INVALIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. APELO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO BANCO CEDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMILAR CELEBRADO ANTERIORMENTE NÃO ACARRETA VALIDADE DO NOVO CONTRATO, CUJO OBJETO É DIVERSO. MERO DEPÓSITO DE VALORES NÃO TRADUZ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE DO APELADO. AUSENTE REQUISITO ESSENCIAL, É INVÁLIDO O NEGÓCIO. PARTES DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, COM RESTITUÇÃO DOS VALORES AOS REQUERENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.