Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS A MENCIONADA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que: (i) declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de impugnado; (ii) condenou o banco réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) fixou indenização por danos morais em R$8.000,00; (iv) condenou o réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)