Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO NOS TEMAS 339

e 451 DO STF, TRATANDO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ASSIM COMO NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NÃO DETÊM REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso excepcional no que concerne à ofensa ao art. 93, IX, da CF, por concluir pelo alinhamento entre a fundamentação do acórdão impugnado e o entendimento vinculante da Suprema Corte acerca da matéria, fixado quando do julgamento dos Temas 339 e 451 de seu repertório, em que foram analisadas, respectivamente, as seguintes questões: «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e «Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do §5º da Lei 9.099/95, art. 82". Correta também a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral no que tange às demais violações suscitadas, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, incluindo eventual contrariedade ao art. 5º, LXXVIII, da CF, que consagra o princípio da duração razoável do processo, uma vez que, no caso de afronta à Carta Magna, esta seria tão somente reflexa. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)