Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OAutor ingressou em Juízo narrando que sofreu acidente de trabalho, razão pela qual permaneceu afastado de suas atividades recebendo o auxílio-doença previdenciário quando deveria perceber auxílio-doença acidentário, mas que o benefício foi cessado apesar de ainda estar incapacitado e o pedido de prorrogação foi indeferido. Requereu o restabelecimento do benefício com a sua conversão para a espécie acidentária, ou, a concessão da aposentadoria por invalidez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote