Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 912.9658.3187.6846

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.

Ação proposta objetivando procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete o autor, portador de obesidade Grau III. Sentença que condenou a parte ré, solidariamente, à realização da cirurgia requerida na exordial. ... ()

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