Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 5) RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade do delito positivada pela prova pericial produzida. Autoria na pessoa do apelante inquestionável, consoante a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Policiais militares apurando notícia anônima se depararam com o apelante e outros dois agentes, todos portando sacolas, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. Ao perceber a aproximação policial, o trio fugiu, mas o apelante foi alcançado imediatamente após ser visto pelos policiais se desvencilhando da sacola contendo drogas que trazia consigo. Depoimentos de policiais. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Apelante que negou a prática da traficância, sustentando que estava no local a fim de se encontrar com a proprietária de uma casa que pretendia alugar, mas não trouxe qualquer testemunha nesse sentido, ou mesmo indicou o nome dos envolvidos nessa possível locação. Circunstâncias da prisão que, somadas à quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, afastam quaisquer dúvidas acerca da destinação dos entorpecentes à difusão. Condenação que se mantém. ... (Continua)