Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1.361 DE 11 DE JANEIRO DE 2024 QUE FIXA O TETO MÁXIMO DE JUROS AO MÊS, PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM 1,76%. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS ABAIXO DO LIMITE DA RESOLUÇÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.