Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Sentença que foi impugnada por recurso inominado, quando o correto seria apelação - Princípio da taxatividade recursal - Ausência de relevante dúvida ou divergência doutrinária ou jurisprudencial sobre a espécie recursal cabível - Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Hipótese de inadmissibilidade do recurso - Professora lotada em penitenciária localizada em área rural - Pretensão de recebimento do adicional de local de exercício (ALE) - O Decreto 52.674/2008 estabelece que as unidades escolares relacionadas à concessão do benefício serão identificadas por ato do Secretário da Educação - Escola em que a autora atua não está indicada na Resolução SE 09/2008 - Discricionariedade da Administração Pública - Ausência de ilegalidade ou abuso do ato discricionário - Sentença reformada - Recurso voluntário não conhecido - Reexame necessário, por interposto, provido... (Continua)