Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Apelação. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para acesso à Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Requerimento de concessão da segurança para que a autoridade coatora convoque a Impetrante no intuito de realizar as etapas faltantes do certame. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.