Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - LEGALIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de inclusão do nome do agravado no rol de devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito - possibilidade prevista no art. 782, § 3º do CPC/2015 - agravo provido... (Continua)