Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que, diante da redação da Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, de aplicabilidade imediata, reconheceu a decadência do direito da parte autora de habilitar seu crédito - Alegação de que a certidão emitida pela Justiça do Trabalho só foi expedida em 28/6/2022, ou seja, o triênio decadencial, considerando a «ação exercitável, só poderia ter iniciado sua contagem a partir de 28/6/2022, encerrando em 8/6/2025 - Cabimento por fundamentos diversos - Prazo decadencial relativo a falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/1920 - Entendimento uniforme, com a ressalva do Relator, quanto à incidência de prazo decadencial à hipótese dos autos - A nova norma que estabeleceu o decurso do prazo de três anos como uma das hipóteses de extinção das obrigações (LREF, art. 158, V), somente se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei 14.112/20, conforme leitura do art. 5º, § 1º, V - Hipótese na qual, inexistindo expressa previsão de retroatividade, não há motivo para a suspensão do presente incidente, que pode ser celeremente decidido, após análise do cumprimento dos requisitos previsto no art. 9º da LREF - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)