Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE - INTANGIBILIDADE -

Recurso de apelação manifestamente inadmissível, pois interposto em momento posterior ao prazo legal quinzenal. Indisponibilidade do sistema eletrônico que somente influenciará na contagem do prazo recursal caso ocorrida no dia derradeiro para o peticionamento do recurso. Recurso de apelação interposto em ofensa ao art. 1.003, §5º, do CPC. Agravo interno desprovido... (Continua)