Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005

a 2006. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGINAÇÃO DO EXEQUENTE. Execução fiscal de crédito tributário relativo aos exercícios de 2005 e 2006. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de observância do procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, para reconhecimento do fenômeno temporal, nas execuções fiscais, como, também, dos parâmetros estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Decretação da prescrição intercorrente que deve ser afastada, uma vez que não houve o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional que deve ser contado da data em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor, conforme previsto na legislação e nas teses fixadas pelo STJ para reconhecimento da prescrição intercorrente. Morosidade dos serviços inerentes ao Judiciário que afasta a prescrição intercorrente. Aplicação da súmula 106 STJ. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)