Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Agente de Segurança Penitenciária inativo - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema 1207 de repercussão geral - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque aludido Tema não teria aplicação ao caso concreto - Inadmissibilidade - Acórdão em consonância Ementa: AGRAVO INTERNO - Agente de Segurança Penitenciária inativo - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema 1207 de repercussão geral - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque aludido Tema não teria aplicação ao caso concreto - Inadmissibilidade - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no 1207 do sistema de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório. Agravo conhecido e improvido.