Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Impetrante que objetiva a anulação do ato que suspendeu o pagamento de sua remuneração, de modo a restabelecê-lo, evitar sua exoneração e declarar a licitude da cumulação dos cargos públicos. Sentença que concedeu a segurança. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Cerne da questão que consiste na possibilidade de acumulação de cargos de Fiscal de Obras no Município de Itaboraí, e de Professor na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. CF/88, art. 37, XVI, «b, que permite a acumulação dos cargos de professor com outro técnico. No próprio edital do concurso, o cargo de Fiscal de Obras foi classificado como de nível médio e médio técnico, trazendo, ainda, a descrição das atribuições, não havendo dúvida do enquadramento da hipótese ao permissivo constitucional. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)