Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Remessa Necessária e Recurso de apelação. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São José dos Campos - SP, de que seja imposto ao suplicado a obrigação de fazer, consubstanciada na demolição da construção erigida em terreno, que está localizado em loteamento irregular. Contexto probatório que denota a existência de estabilidade do terreno bem como da construção sem risco de deslizamento. Demolição de construção é medida desproporcional, ante a possibilidade de regularização da área, em aplicação analógica da Lei n. 13.465/2017. Direito de moradia que deve guardar especial proteção pela municipalidade, com vistas a promover a dignidade da pessoa humana, o qual é amparado pela CF/88, bem como, por tratado internacional, do qual o Estado Brasileiro é signatário. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.... (Continua)