Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Procedência - Inconformismo da operadora - Inclusão de neto recém-nascido, em apólice do avô, na qualidade de dependente - Recusa. Impossibilidade - Alcance do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b - Abusividade reconhecida - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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