Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -
Pleiteado o fornecimento de insumo (suplemento alimentar) - Pessoa portadora de enfermidade gastrointestinal grave - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ (Tema Repetitivo 106) ou pelo STF no julgamento do RE 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral 1234) - Imprescindibilidade atestada por relatório médico - Necessidade econômica - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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