Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento a recurso interposto contra a decisão que negou tutela de urgência. Embargos de declaração opostos pelos réus. Sem razão. 1) Alegação de nulidade da intimação decorrente de indicação equivocada de advogada que não representa os sujeitos postos no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irrelevância. Relação processual ainda não formalizada na origem. Intimação dos agravados desnecessária. 2) Afirmação de que os bens das agravadas têm natureza de bem de família. Circunstância de ter sido reconhecida sua impenhorabilidade em outros processos não tem eficácia erga omnes, devendo ser decidida em cada caso, diante da possibilidade de alterações fáticas. Discussão que poderá ser travada na origem, tendo em vista que o agravo versa exclusivamente sobre tutela de urgência cautelar inaudita altera parte. Manifesta impropriedade deste recurso que deve ter como função aprimorar o julgado e não o modifica. Recurso rejeitado, com determinação... (Continua)